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TJRJ - Súmula 142

TJRJ

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

SUMULA TJRJ Nº 142 (ESTADUAL)

"O Juízo que impôs a medida sócio-educativa é o competente para sua execução, podendo delegar os atos executórios".

REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº. 2008.018.00004 - Julgamento em 22/09//2008 - Relator: Desembargador Paulo Gustavo Horta. Votação unânime.

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. TJRJ - Súmula 142 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 30 ago 2011, 11:34. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Súmulas Organizadas/25281/tjrj-sumula-142. Acesso em: 03 jul 2024.

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